8.1. Trata-se de Análise Preliminar de Acompanhamento nº 89/2021-CAENG, relativa a Dispensa de Licitação emitida pela Portaria nº 54/2021, de 11/03/2021, cujo objeto consiste na contratação emergencial de empresa visando a execução de serviços de limpeza urbana no município de Gurupi-TO, no valor total de R$1.571.853,44 (um milhão quinhentos e setenta e um mil oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos).

8.2. A Unidade Técnica destaca, em síntese, que, possivelmente, ocorreram as seguintes irregularidades:

1) Descumprimento da IN nº 03/2017, pois não houve inclusão dos documentos e informações referentes a este certame licitatório no SICAP-LCO;

2) Ausência de justificativas que pudessem esclarecer os parâmetros técnicos utilizados para definir às quantidades de serviços que serão executados; a memória de cálculo da estimativa; ou o levantamento de gastos realizados em anos anteriores para servir de comparação, descumprindo o §7, II do art. 15 da Lei 8.666/93;

3) Não apresentou o PROJETO BÁSICO/TERMO DE REFERENCIA;

4) Não exigiu-se documentação quanto a qualificação técnica da empresa e do responsável técnico, quais sejam: a) registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA; b) apresentação de responsável técnico registrado no CREA; c) apresentação de atestado de capacidade técnica da empresa que demonstre a sua capacidade técnico operacional por serviços já efetivados anteriormente; d) apresentação de Certidão de Acervo Técnico (CAT) do responsável técnico devidamente registrados no CREA, provando a execução deste tipo de serviço;

8.3. Nessa esteira, a CAENG, por vislumbrar a existência de indícios de irregularidades graves, que se confirmadas comprometem a lisura da contratação, sugere a suspensão da contratação e dos atos administrativos subsequentes; que o gestor não efetue quaisquer pagamentos, e que os responsáveis e a empresa sejam notificados.  

8.4. Quanto a medida cautelar reclamada, considerando que a contratação já foi realizada, embora a atuação deste Tribunal deva pautar-se pela defesa do interesse público, considerando o princípio da continuidade do serviço público, a concessão de medida cautelar poder-se-ia revelar-se contrária a ele, especialmente estando em exame situação que pode afetar área sensível à população (saúde pública).

8.5. Assim, considerando a relevância da matéria, bem como a possibilidade de a decisão que vier a ser prolatada poder resultar em anulação ou revogação de ato administrativo, bem como em sanções, balizada nos princípios do contraditório e da ampla defesa, deixo de acolher nessa fase processual a proposta da unidade instrutiva de adoção da medida cautelar, por entender conveniente, antes, visando robustecer a instrução do feito com informações sobre a condução da dispensa de licitação, assinatura e execução do contrato, ouvir (art.  199, II, ‘a’, do RITCE/TO), preliminarmente, os responsáveis, sobre as ocorrências destacadas, para posteriormente avaliar à admissibilidade da medida cautelar, caso não sejam adotadas medidas tendentes à correção pela administração pública.

8.6. Diante do exposto, recebo o presente expediente como Representação, e determino o seguinte:

8.7. Encaminhe-se o expediente à Coordenadoria de Protocolo Geral – COPRO, a fim de que autue o processo de representação.

8.8. Após, encaminhe-se à Secretaria do Pleno – SEPLE, para que publique essa decisão, no Boletim Oficial deste TCE, a fim de que surta seus efeitos legais.

8.9. Ato contínuo, à Coordenadoria do Cartório de Contas (COCAR) para que:

a) Em cumprimento ao contraditório e ampla defesa, promova a CITAÇÃO do responsável, Sr. Thiago Barros de Sousa, Secretário Municipal de Infraestrutura do Município de Gurupi- TO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente esclarecimentos, justificativas ou a defesa que entender sobre os fatos apresentados no fundamento desta decisão.

b) A INTIMAÇÃO do Sr. Thiago Barros De Sousa, Secretário Municipal de Infraestrutura do Município de Gurupi-TO, para que, no prazo de 15 (quinze) úteis, apresente as planilhas de memória de cálculo detalhada que subsidiou eventual pagamento a contratada, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento sem causa justificada. E, que inclua, imediatamente, no SICAP-LCO todos os documentos e informações acerca desta Dispensa de Licitação.

c) Dê ciência à Sra. Josiniane Braga Nunes, Prefeita de Gurupi -TO, acerca da tramitação dos presentes autos.

8.10. RECOMENDAR ao Secretário Municipal de Infraestrutura do Município de Gurupi-TO, que adote as providências administrativas que entender cabíveis em relação as supostas irregularidades evidenciadas, acautelando-se na emissão de ordens de serviços a fim de evitar a caracterização de dano ao erário, de cujos atos posteriores praticados para afastar as irregularidades destacadas na instrução preliminar, se adotados, devem ser carreados a estes autos, até que este Tribunal delibere sobre a matéria.

8.11. Esclarecer que a não suspensão cautelar, por ser baseada em análise sumária, não constitui atestado de regularidade do certame, cabendo aos gestores, dentro de sua esfera de discricionariedade, a decisão quanto à continuidade do certame, estando, porém, sujeitos, caso confirmadas as impropriedades e irregularidades levantadas, a imputações de débito e multa, previstas nos artigos 38 e 39 da Lei 1.284/2001.

8.12. Determino que seja disponibilizado ao responsável, por meio eletrônico, a Análise Preliminar de Acompanhamento nº 89/2021-2DICE (evento 1), e o presente Despacho, para conhecimento e adoção das providências cabíveis, objetivando sanar as falhas passíveis de regularização.

8.13. Outrossim, concedo vistas e acesso em meio eletrônico destes autos ao responsável, interessados e procuradores devidamente constituídos, por meio do sítio eletrônico do Tribunal na internet, desde que devidamente habilitados, conforme regulamento específico.

8.14. Apresentados os esclarecimentos ou decorrido o prazo da referida diligência, encaminhe-se os autos à Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia para manifestação ou para requerer o que entender por direito.

8.15. Após, retorne-se os autos a esta Relatoria.